Quais são os limites do MEI? Veja faturamento e mais
Aqui você descobrirá tudo de mais importante sobre os critérios e limites do MEI. Tire suas dúvidas e evite dores de cabeça!
Você sabe quais são os limites do MEI que diferenciam os microempreendedores individuais das microempresas?
Após a legislação do MEI ser implantada em julho de 2009, determinando critérios, regras e definições para os microempreendedores individuais, muita gente não sabe até onde um microempreendedor é considerado “individual”.
Pensando nisso, resolvi trazer neste artigo algumas das informações mais relevantes desse assunto, como, por exemplo, até quanto um MEI pode ganhar ou quantos funcionários ele pode ter.
Sendo assim, confira abaixo as respostas para as principais dúvidas sobre os limites da configuração de MEI no Brasil.
Índice
Até quanto o MEI pode ganhar?
De acordo com o SEBRAE, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, valor correspondente a R$ 6.750,00 mensais. É o teto limite de faturamento.
Quando o MEI se formaliza no meio do ano, no mês de junho por exemplo, o cálculo anual conta a partir da formalização. (Em junho, seriam 7 meses para acabar o ano, então 7 meses x R$ 6.750,00 dá R$ 47.250,00, que se torna o limite de faturamento até o fim de dezembro).
Mas o que acontece se o faturamento anual ultrapassar o valor limite para o MEI, que é R$ 81 mil? Bem, aí tem duas situações:
- Se o excedente não ultrapassa R$ 97,2 mil (ou seja, menos que 20% do faturamento limite), o MEI deve recolher os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e um DAS complementar, referente ao excesso de faturamento. E, a partir desses documentos, concluir os pagamentos tributários.
- Se o excedente ultrapassa R$ 97,2 mil, o MEI passa a condição de microempresa, qual faturamento é de até R$ 360 mil. Nisso, a empresa entra em uma nova configuração no SEBRAE, com outras normas referentes a formalização.
O limite de faturamento é mensal ou anual?
Anual, de acordo com a lei.
O cálculo mensal é apenas para referência. Ou seja, ajuda a ter uma ideia de quanto, em média, pode ser o faturamento mensal.
Assim sendo, não importa se o MEI faturar mais que R$ 6.750,00 em um mês.
Pode ter até quantos funcionários?
Um MEI pode sim realizar contratação de funcionário. Contudo, é apenas um.
Tal contratação deve seguir as configurações dos direitos trabalhistas, com salário mínimo ou piso salarial do cargo e férias.
Isso não impede que, se for uma empresa familiar, parentes contribuam informalmente nos serviços da empresa. Isso diz apenas para contratações profissionais burocráticas.
É comum escutar pessoas dizendo que, ao se formalizar MEI, familiares não podem contribuir na empresa. Se a empresa é um negócio familiar, além do funcionário contratado, parentes podem atuar sem vínculo empregatício.
É ideal, claro, que os empregos formais sejam sempre a preferência, pois garantem a legalidade e segurança dos direitos dos funcionários e contratantes.
E estagiário? Pode contratar?
Sim.
É possível contratar um estagiário desde que não haja contratação simultânea e o contrato respeite todas as normas da Lei do Estágio.
MEI pode abrir filial?
Não.
Para abrir uma filial é preciso ser, no mínimo, uma microempresa. A abertura de uma filial implica na contratação de mais de um funcionário, além de outros critérios que vão além da configuração MEI.
Quais áreas de atuação podem ser MEI?
São muitas as atividades econômicas que podem se formalizar como MEI, inclusive trabalhos básicas e fundamentais como barbeiros, diaristas, eletricistas e até mesmo taxistas. A lista é bem longa, na verdade.
Para conferir a lista com todas as atividades profissionais qualificadas para a formalização MEI, basta clicar aqui e dar uma olhada diretamente no site do Governo Federal do Brasil.
Pode ser MEI sem ter um espaço físico?
Pode sim. Um MEI pode atuar sem um espaço físico empresarial. Inclusive os serviços podem ser prestados no formato home office ou em domicílio.
A formalização do MEI não diz respeito a estrutura física das empresas, mas a estrutura burocrática básica da lei trabalhista. É como profissionais informais podem adentrar na formalidade de modo simples.
Só a nível de exemplo, não é viável que um eletricista MEI tenha um espaço físico empresarial, já que o serviço é prestado em diversas localidades nos quais ele é chamado.
MEI recebe seguro desemprego?
Não.
Ao seu formalizar e atuar sob o CNPJ, o microempreendedor individual perde o direito ao seguro-desemprego. Esse benefício é voltado a requerentes que não possuem renda registrada após um desligamento empresarial.
Se você é MEI e for demitido sem justa causa de um trabalho de carteira assinada, o Governo Federal vai entender seu regime MEI como uma fonte de renda, então ele inviabiliza o benefício do seguro desemprego.
Quais as vantagens de ser MEI?
Para finalizar, resolvi trazer os principais benefícios de ser formalizar como MEI.
São vantagens burocráticas tentadoras para quem possui um negócio próprio, além de ser uma das melhores formas de sair da informalidade.
- Adquirir CNPJ e alvará de funcionamento sem burocracia.
- Ter acesso e acompanhamento técnico do SEBRAE.
- Baixo custo tributário em valores fixos.
- Direito a aposentadoria pelo INSS.
- Poder emitir notas fiscais.
- Direito a Auxílio Maternidade.
- Direito a Afastamento Remunerado por Problemas de Saúde.
- A formalização é gratuita.
Essas são as principais razões pelas quais muitos microempreendedores informais optam por se formalizar e atuar profissionalmente pela legislação trabalhista.
Créditos das imagens: Freepik.
